Prorrogado o prazo de entrega da escrituração contábil digital - ECD

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Prorrogado o prazo de entrega da escrituração contábil digital - ECD

Data: 30/04/2021 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Instrução Normativa RFB nº2023/2021 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 30 de abril de 2021, de modo que prorroga o prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020 para 31 de julho de 2021. O prazo original para a apresentação da ECD relativo ao ano-calendário de 2020 era 31 de maio de 2021.

Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica, o prazo de entrega da ECD prorroga-se da seguinte forma:

I - se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; e

II - se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

A prorrogação da entrega da obrigação acessória ocorre devido ao cenário de restrições das atividades presenciais no momento atual de pandemia.