IRPJ e CSLL sobre selic na repetição de indébito tributário é inconstitucional

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IRPJ e CSLL sobre selic na repetição de indébito tributário é inconstitucional

Data: 28/09/2021


O Supremo Tribunal Federal finalizou na sexta-feira (24/09/2021) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, no qual discutia a “Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito” – Tema 962.

A Suprema Corte considerou inconstitucional a tributação.

Prevaleceu o entendimento do Ministro Relator Dias Toffoli que os juros de mora são indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro e considerando que a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora (o STJ já reconheceu que a SELIC tem natureza híbrida), os valores não estão sujeitos à tributação do IRPJ e da CSLL. O inteiro teor da decisão com toda a argumentação e discussão da corte ainda não está disponível.

Da decisão proferida pelo STF ainda cabe recurso, mas já é uma vitória para os contribuintes, todavia, a Receita Federal depende de emissão de parecer pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para suspender a tributação, o que deve ocorrer em breve.

Com o julgamento afastando a tributação do IRPJ e da CSLL, a discussão sobre o afastamento da incidência das contribuições sociais PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na repetição do indébito tributário também ganha forças, já que os valores obtidos pela incidência da SELIC sobre os tributos repetidos não se traduzem em riqueza, nem acréscimo patrimonial, não constituindo, portanto, fato gerador dos tributos.

A equipe tributária da MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca das informações deste comunicado.