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Ilegalidade das novas regras do PAT.

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24/11/2021

Em 10/11/2021 foi publicado o Decreto nº 10.854/2021 que, além de regulamentar disposições relativas à legislação trabalhista e instituir o Programa P...

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Transação tributária do Estado de São Paulo na cobrança da dívida ativa de ICMS, de fatos geradores até 08/2021, para contribuintes com Rating D (CNPJ BASE BAIXADO OU INAPTO)

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27/10/2021

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disponibilizou, por meio do Edital PGE/TR n. 6/2021, transação para débitos de ICMS, cujos fatos geradores...

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Máscaras de proteção, gel antisséptico base álcool 70% e luvas de borracha vulcanizante podem ser consideradas como insumos para PIS/COFINS

Máscaras de proteção, gel antisséptico base álcool 70% e luvas de borracha vulcanizante podem ser consideradas como insumos para PIS/COFINS

08/10/2021

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 164/2021, concluiu que a máscaras de proteção, gel antisséptico base álcool 70% e luvas de borra...

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Da inconstitucionalidade da majoração temporária da alíquota do IOF

Da inconstitucionalidade da majoração temporária da alíquota do IOF

06/10/2021

Recentemente veiculamos através deste canal informativo a majoração temporária da alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF, sob justifica...

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Receita Federal do Brasil dá segurança ao contribuinte para restituição e compensação administrativa das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o salário-maternidade.

Receita Federal do Brasil dá segurança ao contribuinte para restituição e compensação administrativa das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o salário-maternidade.

04/10/2021

Após mais de um ano da declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, a Receit...

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Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

Sefaz-SP e PGE parcelam débitos de ICMS em até 60 meses

01/10/2021

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atualizou a nor...

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IRPJ e CSLL sobre selic na repetição de indébito tributário é inconstitucional

IRPJ e CSLL sobre selic na repetição de indébito tributário é inconstitucional

28/09/2021

O Supremo Tribunal Federal finalizou na sexta-feira (24/09/2021) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187, no qual discutia a “Incidência do ...

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Prorrogação do prazo para negociação de dívidas tributárias

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24/09/2021

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021 que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada ...

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Aumento temporário da alíquota do IOF

Aumento temporário da alíquota do IOF

20/09/2021

Nesta quinta-feira, 16 de setembro de 2021, o Governo Federal editou o Decreto n. 10.797/2021, aumentando temporariamente as alíquotas do Imposto sobr...

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Reforma da Legislação do Imposto sobre a Renda é aprovada pela Câmara dos Deputados - PL 2.337/21

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06/09/2021

A votação do projeto de lei (PL) nº 2337/21 da reforma da legislação do imposto de renda foi encerrada no dia 02/09/2021 pela Câmara dos Deputados e t...

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Transação tributária na cobrança da dívida ativa do FGTS – débitos inscritos inferiores a 1 milhão de reais

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03/09/2021

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) abriu prazo para adesão ao acordo de parcelamento de débitos inscritos no FGTS inferiores a 1 milhão de reai...

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Novo parcelamento especial à caminho – Senado Federal aprova PERT

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06/08/2021

  O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº  4.728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PER...

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