Dispensa de licitação  aplicar a lei antiga de licitação (8.666/93) ou a nova lei de licitação ( 14.133/2021) ? Quais as alternativas do Gestor Público ?

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Dispensa de licitação aplicar a lei antiga de licitação (8.666/93) ou a nova lei de licitação ( 14.133/2021) ? Quais as alternativas do Gestor Público ?

Data: 14/09/2021 Autor: Andréa Salcedo Monteiro dos Santos Gomes


Para adentrar na referida pauta deste artigo, necessário se faz, um breve relato sobre algumas pontuações importantes.

Não esperamos com este artigo esgotar a referida matéria , mas sim orientar de forma clara e simples qual seria a melhor situação ao gestor e ou a sua assessoria jurídica .

Desta forma, a Lei Federal nº 14.133/2021 foi instituída em substituição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), à Lei do Pregão ( Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) ( Lei nº 12.462/2011) , além de agregar temas relacionados.

A entrada em vigor da referida Lei, ocorreu conforme o Artigo 194, na data de sua publicação, ou seja 1/04/2021, porém a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos para a implementação da nova lei ocorrerá de forma obrigatoriedade dentro do prazo de 2 anos da publicação, ou seja em 01/04/2023.

Referida Lei aplica-se para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital, Municipal e todos da Administração Direta.

Contudo, ficam fora as empresas públicas, sociedade de econômica mista e estatais regidas pela Lei nº 13.303/2016.

Tendo em vista a necessidade de resguardar a segurança jurídica e a irretroatividade da lei de forma a não prejudicar o ato jurídico perfeito, assim estabeleceu o Artigo 190:

“O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada”.

Desta forma, pouco importa o tempo pelo qual perdure o contrato. Caso tenha sido firmado antes da entrada em vigor da nova lei, continuará se sujeitando às regras da legislação em vigor na data de sua celebração.

Assim, a Nova Lei de Licitação (14.133/2021), estabelece uma regra de transição.

A Nova lei veio para otimizar os processos licitatórios , garantido mais agilidade para a compra ou contratação de bens e serviços, bem como mais transparência para todo o processo licitatório.

Além disso, deverá diminuir os custos operacionais de todo o processo licitatório, sendo que preferencialmente as licitações deverão ser por meio eletrônico como regra, sendo a licitação presencial a exceção.

Quais são as modalidades da nova lei de licitação, Artigo 28 da Lei 14133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Dialogo Competitivo.

As modalidades são em razão do valor do objeto, por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir.

Desta forma, o gestor poderá se assim entender pertinente  utilizar da dispensa de licitação em virtude do valor do objeto.

Porém deverá fazê-lo de forma clara e expressa no edital ou processo de contratação direta, sendo vedada a aplicação combinada desta Lei com as demais.

Significa então, que a partir da publicação oficial da Nova Lei 14.133/2021, a mesma conviverá de forma harmônica com a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011, todas em vigor pelo prazo de 2 anos .

Desta forma, será  preciso uma cautela no caso das contratações por dispensa de licitação em razão do valor, qual seja : evitar o fracionamento de despesas! Vejamos:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os limites para a dispensa de licitação em razão do novo valor serão de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil), no caso de outros serviços e compras.

A partir de 1 de janeiro de 2021, os valores previstos para essas contratações nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/1993 voltam a ser de R$ 33.000,00 ( trinta e três mil) para obras e serviços de engenharia e de R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais) nos demais casos.

Sendo assim, não poderá haver  fracionamento indevido de despesa, referida pratica será com toda certeza objeto de análise pelos órgãos de fiscalização ,podendo causar aos gestores sérios dissabores tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.

A fim de evitar qualquer problema nesse sentido, no que toca às contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor, recomendamos que a Administração registre a opção que será feita e a aplique ao longo de todo o exercício, realizando o controle para evitar o fracionamento indevido com base no limite estabelecido pelo regime eleito.