Congresso derruba veto de Bolsonaro e restabelece proibição de despejos durante pandemia até o final de 2021.

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Congresso derruba veto de Bolsonaro e restabelece proibição de despejos durante pandemia até o final de 2021.

Data: 04/10/2021 Autor: Ana Rosa da Silva Pereira


O Congresso Nacional rejeitou, neste dia 27 de setembro, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) nº 827/2020, que suspende despejos durante a pandemia do novo coronavírus, pelo menos até 31 de dezembro deste ano.

A norma terá aplicação exclusivamente para imóveis urbanos de inquilinos em   situações de atraso no pagamento de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

No caso de imóveis alugados, a suspensão vale para as locações ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de despejo já concluídas na data da publicação da futura lei.

A concessão do benefício estará condicionada a comprovação pelo locatário da mudança de sua situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.

Para os contratos de locação não residencial, exige-se que a atividade desenvolvida no imóvel urbano tenha sofrido interrupção contínua em razão da imposição de medidas de isolamento ou de quarentena, por prazo igual ou superior a 30 dias.

Além disso, a medida prevê que o locatário que restituir antecipadamente o imóvel será dispensado do pagamento de multa ou aviso prévio em caso de grave deterioração de sua situação financeira ou de interrupção contínua da atividade comercial exercida no imóvel por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias; exceto se o imóvel for o único de propriedade do locador e os alugueres consistirem na totalidade de sua renda; 

O projeto também proíbe medidas preparatórias ou negociações para efetivar a remoção durante a pandemia.

Por fim, o texto suspende, até o fim deste ano, a concessão de liminares (decisões provisórias) para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo desde que o locatário justifique que, devido à pandemia, houve perda financeira que o impede de pagar o aluguel.

Comunicada a derrubada do veto ao Presidente da República, deverá ele promulgar a lei em até 48 horas; caso não o faça, a prerrogativa passa sucessivamente ao Presidente do Senado e ao Vice Presidente do Senado.